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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Código de Defesa do Consumidor poderá mudar

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar a proposta (PL 5701/16) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 90) para que o Poder Público possa ser cobrado pela qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente.
A proposta que deixa claro que serviços públicos diretos e indiretos são alcançados pela lei de proteção ao consumidor será analisada pela comissão especial recém-criada. Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, pois tramita em caráter conclusivo.

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