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quarta-feira, 1 de março de 2017

Câmara aprova em primeira discussão e votação Projeto que proíbe cobrança a contribuintes inadimplentes por meio de SPC e SERASA


CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A PREFEITURA DE COBRAR DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES POR MEIO DE SPC E SERASA

A Câmara de Vereadores de Ceará-Mirim, aprovou em primeira discussão e votação na sessão ordinária da última quarta-feira 22/02, Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD, que proíbe o município de incluir nomes de contribuintes inadimplentes em serviços de proteção ao crédito como SPC, SERASA ou Cartórios de Protesto de Títulos.

A proposição foi apresentada e lida na sessão realizada em 14 de fevereiro último, e em seguida encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final para análise constitucional.

Após análise, a Comissão verificou que o referido Projeto atende aos requisitos básicos de admissibilidade e legalidade necessárias à sua aprovação.

O Projeto, visa revogar a Lei nº 1.749, de 19 de maio de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a utilizar como meio de cobrança, a inclusão de nomes de contribuintes inadimplentes e inscritos na Dívida Ativa Municipal, nos órgãos de proteção ao crédito como SPC, SERASA, bem como, Cartórios de Protesto de Títulos.

A Comissão que analisou o Projeto constatou, que o ato de cobrança aos contribuintes inadimplentes, por meio da inclusão de seus nomes no SPC, SERASA e Cartórios de Protesto de Títulos, é considerado dispositivo normativo ilegal por afronta à Constituição Federal no que tange aos seus princípios constitucionalmente amparados pelos atos provindos da administração pública expostos no art. 37 da referida Carta Magna do País.

Para o parlamentar Carlos Ramalho-PSD, autor do Projeto, o contribuinte já sofre demais com a alta carga tributária no Brasil.

Segundo ele, o município já dispõe de meios para a cobrança de seus créditos, como por exemplo, a própria inscrição na Dívida Ativa Municipal, e que portanto, valer-se de entidades privadas para a cobrança de seus créditos é chancelar abusos e mais uma ameaça aos cidadãos e comerciantes.

Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Jorge Moreira

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