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quarta-feira, 29 de março de 2017

Câmara derruba Veto do prefeito Marconi Barreto e impõe sua primeira derrota na Casa


DERRUBADO VETO DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM DERRUBA VETO DO PREFEITO MARCONI BARRETO-PSDB E IMPÕE SUA PRIMEIRA DERROTA NA CASA LEGISLATIVA

Pelo placar de 14 votos a 0, com ausência apenas da vereadora Carina Freitas-PSD, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira 28/03, o Veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do vereador Carlos Magno da Rocha Ramalho-PSD.

O Projeto, revoga a Lei nº 1.749, de 19 de maio de 2016, que estabelece cobrança de IPTU de contribuinte inadimplente, por meio de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito como SPC, Serasa e de Protesto em Cartório.

Com a derrubada do veto, a Câmara impõe a primeira derrota ao prefeito Marconi Barreto-PSDB na Casa Legislativa.

Imposta a queda do Veto, o município de Ceará-Mirim fica proibido de se utilizar como meio de cobrança, a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito como SPC, Serasa e de Protesto em Cartório, de contribuintes inadimplentes inscritos na Dívida Ativa do Município.

De acordo com o autor do Projeto de Lei, vereador Carlos Ramalho-PSD, o município já dispõe de outros mecanismos legais como forma de arrecadação, sem a necessidade de constranger o contribuinte.

O parlamentar explica que a própria inscrição do contribuinte na dívida ativa já caracteriza uma forma de cobrança.

“Inscrever o contribuinte no rol de mau pagador é uma atitude que deve ser fortemente reprovada por esta casa, e todos nós aqui somos representantes do povo”, explicou o edil durante seu pronunciamento na tribuna a respeito do Veto ao seu Projeto.

Carlos Ramalho pediu a compreensão de seus colegas de parlamento contra essa arbitrariedade que o prefeito Marconi Barreto quer impor ao povo de Ceará-Mirim.

“Conto com vossas excelências pela derrubada do Veto, porque acredito que essa também é a vontade do povo de Ceará-Mirim”, concluiu o vereador do PSD.

VEJA COMO OS PARLAMENTARES VOTARAM:

- Ronaldo Marques: Sim pela derrubada do Veto
- Marcos Farias: Sim pela derrubada do Veto
- Ângela Aquino: Sim pela derrubada do Veto
- Irmão Carlos: Sim pela derrubada do Veto
- Arnaldo Silvestre: Sim pela derrubada do Veto
- Manoel (Nequinho) Vieira: Sim pela derrubada do Veto
- Jácio Luiz: Sim pela derrubada do Veto
- João dos Ônibus: Sim pela derrubada do Veto
- Thiago Coutinho: Sim pela derrubada do Veto
- Paula Morais: Sim pela derrubada do Veto
- Carlos Ramalho: Sim pela derrubada do Veto
- Jumária Mota: Sim pela derrubada do Veto
- Marcílio Júnior: Sim pela derrubada do Veto
- Renata Martins: Sim pela derrubada do Veto
- Carina Freitas: Ausente

Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Jorge Moreira 

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