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terça-feira, 7 de março de 2017

Vereador Nequinho solicita ao Poder Executivo a criação da Comissão de Defesa Civil


O edil e sempre atuante, Nequinho, sugeriu em requerimento protocolado na ‘Casa do Povo’ a criação da Comissão de Defesa Civil no âmbito do município de acordo com os art. 73 e 74 da Lei Orgânica. Aproveitando a mesma para os Bombeiros Civis, pois a formação dessa Comissão Permanente irá garantir preparo para eventuais acontecimentos e possíveis fenômenos naturais devido à vasta extensão territorial.

A criação desta comissão que desde do dia 10 de abril de 2012, lei de nº 12.608, que:
- Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

A emergencial criação e adaptação para o nosso município, em relação à anterior, Lei Nº 5.376 de 17/02/2005, amplia muito o escopo de atuação da Defesa Civil que passa a fazer a "Proteção", isto é, o CONDEC (Conselho Nacional de Defesa Civil) passa a ser CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil).
Para maiores esclarecimentos a população cearamirinense, segue abaixo alguns informes sobre a importância da criação desta comissão.

O QUE É DEFESA CIVIL
A Defesa Civil é um colegiado formado por representantes de diversos órgãos, empresas e pessoas que agem em situações de emergência.

LEGISLAÇÃO
Decreto Federal Nº  5.376 de 17 de fevereiro de 2005 - Cria o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de defesa Civil - CONDEC - para atender o art. 21, inciso XVIII, da Constituição Federal. Lei Federal Nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Podemos entender como "situação de emergência" aquela em que vida de pessoas estão em risco ou que podem vir a estar em situação de risco e que alguma coisa deve ser feita para salvar ou preservar as vidas.

Podemos entender como "colegiado" um grupo formado por pessoas que naquela situação de emergência representam órgãos públicos, entidades, empresas e mesmo representam a si mesmos.
Não há necessidade de se ter estabelecido uma estrutura formal de Defesa Civil. Se numa situação de emergência, aqueles que deveriam estar não estiverem no local, qualquer pessoa pode fazer parte da Defesa Civil e passar a agir em nome dela.

Entidades que reúnem profissionais específicos como o CRM e o CREA assim como Clubes de Serviço como o Rotary, a Cruz Vermelha, Médicos Sem Fronteira que congregam profissionais voluntários fazem parte da estrutura da Defesa Civil.
Aguardaremos a resposta do Poder Executivo em criar tal comissão e órgão representativo para nossa população.

Assecom CMCM

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