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quarta-feira, 12 de abril de 2017

Vereador Irmão Carlos solicita cumprimento do art. 150 da Constituição Federal


ATUAÇÃO PARLAMENTAR
VEREADOR IRMÃO CARLOS-SD COBRA DA PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Através de requerimento aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira 11 de abril, o vereador Irmão Carlos-SD, solicita da Prefeitura de Ceará-Mirim o cumprimento do art. 150 da Constituição Federal.

O parlamentar fundamenta-se na Seção VI Letra B do referido artigo, que anistia sem prejuízos à outras garantias asseguradas ao contribuinte, a cobrança de Imposto Predial e Territorial aos Templos Religiosos e de qualquer culto.

Com essa contextualização, o edil também solicita que seja endereçado ofício ao prefeito Marconi Barreto-PSDB, bem como à Procuradoria do Município.

Para o vereador Irmão Carlos, o cumprimento do art. 150 da CF é de grande importância, haja vista que as Igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispensável para um país tão desigual como ainda é o Brasil.

Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Jorge Moreira

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