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terça-feira, 20 de junho de 2017

Câmara de Ceará-Mirim aprova Orçamento Impositivo Municipal


EM ÚLTIMA DISCUSSÃO
CÂMARA APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou em segunda e última discussão e votação, Proposta de Emenda à Lei Orgânica-PELO nº 01/2017, de autoria do vereador Jácio Praxedes-DEM que propõe a instituição do Orçamento Impositivo no Município de Ceará-Mirim.

A proposição segue o teor aprovado pelo Congresso Nacional e tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores.

A PELO dispoe que anualmente 2% do total da receita líquida do município, do ano exercício anterior, sejam destinados à execução das emendas sugeridas pelos vereadores, sendo que, metade desse percentual deverá ser investido em ações e serviços públicos de saúde.

“O Orçamento Impositivo é uma ferramenta política de libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Com a aprovação deste projeto estamos instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara Municipal de Ceará-Mirim”, explica o vereador Jácio.

“Os vereadores são representantes da população e conhecem a realidade local. Assim, teremos autonomia para apresentar e debater nossas emendas no orçamento apresentado pela Prefeitura, e estas, deverão ser executadas”, completou o parlamentar.

SIMULAÇÃO

Em uma simulação com base na receita municipal de 2016, dos R$ 138.905.800,00 recolhidos pelo Executivo, cerca de R$ 2.778.116,00 seriam destinados às emendas dos vereadores.

Ou seja, cada parlamentar poderia escolher onde aplicar quase R$ 190.000,00.

O Projeto também prevê que se o prefeito não executar às emendas parlamentares previstas no orçamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade fiscal, caso não apresente uma justificativa à não aplicação dos recursos.

Com a aprovação, a Câmara fará a promulgação do projeto e a mudança passa a valer  para o orçamento previsto de 2018.

Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social

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