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quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Governo do RN cria cartão de débito para custear despesas de Secretarias

Por meio de decreto, o governador Robinson Faria (PSD) criou nesta quarta-feira (27), o Cartão de Pagamento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. É um cartão magnético para uso intransferível e exclusivo de um servidor (portador), autorizado pelo ordenador de despesa (Secretário).

O cartão será utilizado nas seguintes situações:

– Para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes ou despesas a serem realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal das despesas públicas;

– Para os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;

– Para despesas em caráter sigiloso ou reservado;

As despesas em caráter sigiloso para o Sistema de Segurança Pública serão executadas sob o regime especial de execução cujas regras serão definidas pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), mediante proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

O pagamento das despesas assumidas com o uso do cartão será realizado por meio de débito automático em conta.

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