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quinta-feira, 23 de novembro de 2017

TRT-RN: Curso discute aplicação de tratados internacionais na JT

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), Martha Halferd Furtado de Mendonça Shmidt, ministrou para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta quinta-feira (23), o curso 'Aplicação de Tratados Internacionais na Solução de Litígios'

Martha Halferd atua também no Tribunal de Apelação do Sistema de Justiça Interna das Nações Unidas (Unat) e fez uma reflexão acerca da aplicabilidade do direito internacional nas decisões da Justiça do Trabalho.

No início do curso, a juíza falou sobre a importância da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para proteção do trabalhador, além do valor dos tratados internacionais no Direito interno; a incorporação, hierarquia, incompatibilidade, e as dificuldades de aplicação do Direito internacional.

Também foram abordados aspectos como: dispositivos internacionais a serem usados em caso e discriminação, aplicação da norma geral para realidade de cada país, controle de convencionalidade, supralegalidade e o trabalho decente.

"Falar de Direitos Humanos no Direito do Trabalho diz respeito àquele trabalho que não é realizado em condições precarizadoras ou degradantes. Assim, o objetivo maior da OIT pode ser definido como a busca pela paz social durável que possa garantir a Justiça Social", avaliou a juíza.

Sobre as convenções estabelecidas pela OIT, Martha Halferd deu destaque a C. 132 sobre as Férias e a C. 87 sobre a Liberdade Sindical, sendo a última ainda não ratificada pelo Brasil.


Divisão de Comunicação Social

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