OFERTAS

domingo, 26 de novembro de 2017

Vereador Carlos Ramalho comemora promulgação de Lei de sua autoria


EM PROL DA POPULAÇÃO
VEREADOR CARLOS RAMALHO-PSD COMEMORA PROMULGAÇÃO DE LEI QUE BENEFICIA POPULAÇÃO CARENTE
Após a Câmara Municipal aprovar um Projeto de Lei, ele é encaminhado ao chefe do Poder Executivo (Prefeito) para que ele possa sancionar ou vetar.

Foi o que aconteceu com o Projeto de Lei nº 05/2017, de autoria do Vereador Carlos Ramalho-PSD, aprovado pelos vereadores e vetado pelo prefeito Marconi Barreto-PSDB.

MAS AGORA É OFICIAL

Depois da Câmara Municipal derrubar o veto do prefeito Marconi Barreto, pelo placar de 14x0 (ausência da vereadora Carina Freitas-PSD), o Projeto virou Lei Municipal nº 1.816 de 31 de outubro de 2017, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Marques Rodrigues-PV, em consonância com o § 3º do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal.

Pela Lei, a partir de agora, o município de Ceará-Mirim fica proibido de utilizar como meio de cobrança a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA) e de protesto dos contribuintes inadimplentes inscritos na Dívida Ativa Municipal.

A nova Lei, revoga a Lei nº 1.749 de 19 de maio de 2016, que estabelece cobrança de IPTU de contribuintes inadimplentes por meio de inclusão de seus nomes nos referidos órgãos de proteção ao crédito.

O vereador Carlos Ramalho, comemora a promulgação da Lei dizendo que, inscrever o contribuinte no rol de maus pagadores é uma atitude que deve ser fortemente reprovada por todos, inclusive pela própria Casa Legislativa.

“Acredito também que essa era a mesma vontade da população de Ceará-Mirim”, comemora o vereador Carlos Ramalho.

Jorge Moreira
Assessoria de Comunicação Social

Nenhum comentário: