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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Relatório da Comissão Especial de Inquérito foi aprovado por 11 votos


Aconteceu em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 30, na Câmara Municipal de Vereadores, leitura do relatório da Comissão Especial de Inquérito – CEI, tendo como presidente da referida CEI, vereador Jácio Praxedes e fazendo também a composição da mesma os vereadores Marcílio Júnior, Marcos Farias e o relator vereador Carlos Ramalho, entretanto, a Comissão Especial de Inquérito tem como objetivo a apuração dos fatos denunciados em face da concorrência pública nº 01\2017, cometimento de crimes de fraude à licitação previsto no art. 288 do Código Penal, bem como de outros crimes correlatos ao desvio de conduta do Prefeito Municipal, da Secretária de Educação e Sócios da empresa vencedora da Concorrência Pública nº 001\2017, no valor global de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais), que adjudicou a referida licitação à empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, que, supostamente, possui em seu quadro societário parentes do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que pode vir a se configurar em clara afronta aos princípios basilares da Administração Pública e ao ordenamento jurídico pátrio, ao quais todos estão submetidos, em especial as Autoridades Políticas e Administrativas de nosso país.

Os trabalhos da CEI começaram no dia 20 de setembro de 2017, e daí em diante foram requeridos ao Município de Ceará-Mirim a documentação referente à investigação. A Constituição da CEI teve seu ato publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2017. No curso da investigação foram enviados os documentos solicitados pelos órgãos competentes e ouvidas diversas pessoas, seja por depoimento pessoal, seja por escrito, conforme decisão datada de 09 de outubro de 2017.

A empresa CLICKIDÉIA, principal investigada da CEI, requereu o adiamento de sua oitiva por três vezes consecutivas, sendo que em duas delas a CEI deferiu o requerimento para mudança de datas e no último requerimento indeferiu o pedido por entender que a empresa estava tentando proscrastinar o andamento dos trabalhos.

“Participo deste momento e ao lado de todos os vereadores que contribuíram para que os esclarecimentos pudessem ser expostos a toda população, portanto o trabalho foi realizado com muito esforço e dedicação por todos os envolvidos”, ressalta o presidente da CEI, vereador Jácio Praxedes.

Segue texto conclusivo da relatoria que “diante do exposto, esta Relatoria desta COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO conclui que ao se tornar vencedora do certame a empresa CLICKIDEIA, o Prefeito MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETO, a Secretária Municipal de Educação CLEONEIDE MARIA MACIEL DA SILVEIRA, e o representante da empresa CLICKIDEIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, juntos, praticaram as condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XIV e artigo 11, inciso I da Lei 8.666/93 e no artigo 90 da Lei 8.666/93, bem como, a violação ao Decreto Lei nº 201/67, no seu artigo 4º, inciso VII e X. Para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis. E, em sendo aprovado esse relatório conclusivo, remetam-se cópia do processo, em seu inteiro teor ao Ministério Público da Comarca de Ceará-Mirim, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte”.

Vereadores que votaram a favor da apuração desta investigação: Ângela Aquino; Arnaldo Silvestre; Carlos Ramalho; Jácio Praxedes; João dos Ônibus; Jumária Mota; Manoel Vieira; Marcílio Júnior; Marcos Farias; Renata Martins e o Presidente do Poder Legislativo Ronaldo Venâncio.

Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social

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