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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Ceará-Mirim: Prefeito sanciona Lei que institui a disciplina de Noções Básicas de Direitono ensino fundamental

O prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, sancionou e promulgou Lei Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores que institui  no município de Ceará-Mirim/RN a disciplina curricular de Noções Básica de Direito, destinada ao ensino fundamental, a ser implantada nos anos finais do 6º ao 9º ano da rede municipal de ensino.

“As atividades do conteúdo programático, serão definidas mediante orientação de estudos pedagógicos e metodológicos, baseadas no conteúdo específico de Direito Básico, conforme as necessidades dos estudantes, a exemplo dos assuntos a seguir: I – Noções de Direitos Humanos; II – Noções do Estatuto da Criança e Adolescente; III – Noções do Estatuto do Idoso; IV – Noções de Direito do Consumidor; IV – Noções de Legislação de Trânsito”; diz o Art. 3º da Lei.

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