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segunda-feira, 19 de março de 2018

Marcílio Júnior apresenta Projeto de Lei que obriga prefeitura identificar a frota de veículos do Poder Executivo


O presente Projeto de Lei visa estabelece regras para identificação e uso de veículos oficiais ou a serviço do Poder Executivo de Ceará-Mirim.

O projeto foi apresentado pelo vereador Marcílio Dantas Júnior do (PSB) em sessão realizada na última quinta-feira, 15 de março de 2018. O projeto foi lido e encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação final do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.

O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.

"Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o telefone da Ouvidoria Municipal para denúncias e fiscalização daqueles que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades", disse Marcílio.

De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em locais que garanta sua total visualização 

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