segunda-feira, 26 de março de 2018

Os idos de março

No próximo 31 de março, as empresas de telecomunicações deverão pagar ao governo federal mais de R$ 2,2 bilhões pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). O tributo, recolhido todos os anos, deveria ser usado, única e exclusivamente, para custear as atividades de fiscalização exercidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. A taxa é calculada a partir do número de equipamentos em operação no país no ano anterior. As empresas também vão recolher mais alguns milhões de reais com a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), que, supostamente, custeia a fiscalização que a agência deve fazer em cada nova instalação de equipamentos de telecomunicações. Como são taxas decorrentes do exercício do poder de polícia atribuído à Anatel, ambas deveriam estar guiadas por uma relação chamada de "razoável equivalência", como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa equivalência significa que a arrecadação gerada pelas taxas jamais deve ultrapassar o gasto gerado pela atividade estatal que pretendem apoiar. Ou seja, os valores arrecadados não podem ser usados em outras atividades nem para a geração de superávits fiscais. Na prática, não é assim que as coisas funcionam. Basta ver a previsão de gastos para custeio e investimento da Anatel no Projeto de Lei Orçamentária para 2018: são R$ 220 milhões. Valor irrisório quando comparado aos bilhões de reais que afluirão para os cofres públicos a partir da cobrança da TFI e da TFF no último dia de março.

Ora, a irracionalidade dessa equivalência é inconstitucional e revela a forma como a União malversa recursos públicos que poderiam ser investidos em infraestrutura de telecomunicações, ampliando ainda mais o acesso da população brasileira à internet. Porém, nossa sanha arrecadatória penaliza os investimentos e alimenta um Estado em completo descontrole orçamentário.

O problema não para aí. Há quase duas décadas, esse excesso de arrecadação em taxas que não são usadas como deveriam se mantém e gera uma distorção de proporções descomunais. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem se pronunciado sobre esse tema. Apontou que o total arrecadado com as taxas entre 1997 e agosto de 2016 chegava a quase R$ 35 bilhões, dos quais apenas R$ 3,73 bilhões foram destinados à fiscalização dos serviços de telecomunicações.

A própria Anatel reconheceu que os valores que cobra como taxas excedem desproporcionalmente os custos de suas atividades. Em 2014, ao responder a requerimento de informações da Câmara dos Deputados, a Agência informou ter arrecadado valor quase dez vezes maior com a TFI e TFF do que o total das despesas. Não bastassem os desvios de finalidade, as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento trazem outras distorções em seus cálculos. Tanto a TFI quanto a TFF são calculadas em razão da quantidade de estações de telecomunicações instaladas ou mantidas em funcionamento pelas empresas de telecomunicações. No entanto, o conceito de "estações" estabelecido pela legislação é tão amplo que cada chip de celular em uso é considerado uma estação autônoma. Logo, cada usuário de celular, cada um dos 237 milhões de usuários, ajuda a financiar esse enorme volume de recursos com fins distorcidos.

Num país que tem avançado tanto na inclusão digital das pessoas, mas ainda tem cerca de 30% da população sem acesso à internet, essa lógica de arrecadação é excludente. E mais, onera um serviço essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Quando o mundo discute a digitalização de empresas e serviços públicos, manter uma carga tributária de 47% sobre os serviços de telecomunicações é um entrave à implantação de novas tecnologias, como a Internet das Coisas.

No setor de telecomunicações, sabemos que pensar um país não é encontrar soluções para o futuro, mas buscar hoje o futuro das soluções. Vinte anos depois da privatização do Sistema Telebrás, o Brasil está diante de uma nova oportunidade de dar um grande salto, que não é apenas tecnológico, mas que diz respeito a nossa competitividade, ao nosso desenvolvimento. Não é mais possível avançar sem colocar as tecnologias de informação e comunicação como uma das três prioridades nacionais. E prioridade significa menos tributo, mais liberdade, mais segurança e investimentos. Podemos fazer agora nossa escolha, nos idos de março.

Assessoria de Imprensa SINDITELEBRASIL

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