quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Proposta do vereador Ronaldo Venâncio regulamenta Vaquejada como prática desportiva e cultural em Ceará-Mirim


CEARÁ-MIRIM
PRÁTICA DESPORTIVA
PROPOSTA QUE REGULAMENTA A VAQUEJADA EM CEARÁ-MIRIM COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL TRAMITA NA CÂMARA DE VEREADORES

Uma proposta de Projeto de Lei nº 42/2018 que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no âmbito do município de Ceará-Mirim, tramita na Câmara de Vereadores.

A proposta, é de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Ronaldo Venâncio-PV.

A matéria foi lida em plenário durante sessão ordinária do Parlamento Municipal nesta terça-feira 07/08, e em seguida encaminhada para análise e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

De acordo com o art. 1º do Projeto de Lei, a proposta visa estabelecer normas para a realização de vaquejada no município de Ceará-Mirim, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras para o bom andamento do esporte através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico e de segurança em geral.

De acordo com o autor da proposta, vereador Ronaldo Venâncio-PV, o projeto institui ainda, medidas e proteção e combate aos maus tratos com os animais durante a realização do evento.

RELEMBRANDO

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em julgamento feito em 6 de outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal-STF considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo.

Desde então, a proposta que visava a sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado.

A decisão do STF resultou também em uma manifestação contrária a ela feita por vaqueiros de quase todo o país no dia 11 de outubro daquele ano na Esplanada dos Ministérios.

RESPALDO LEGAL

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo.

As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais.

Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de novembro de 2016, a prática passou a ter respaldo legal.

Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social

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